TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE BIMAGO.PT 

O proprietário do website é Artgeist Sp. z o.o., com sede em Wrocław, ul. Gen. Władysława Sikorskiego 26, 53-659 Wrocław, registada no Registo Nacional Judicial pelo Tribunal Distrital de Wrocław – Fabryczna, VI Divisão Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número KRS 0000350602, NIF: 7262622485, REGON: 100848543, com um capital social totalmente realizado de 6.120.000,00 PLN. 

Abaixo, encontrará os termos e condições que incluem, entre outras coisas, informações sobre como fazer um pedido que conduza à celebração de um contrato, detalhes sobre a execução do contrato celebrado, métodos de entrega e pagamento disponíveis no website, o procedimento de desistência e o processo de reclamação. 

Se tiver comentários, perguntas ou preocupações, estamos à sua disposição por e-mail através do endereço info@bimago.pt ou pelo telefone +34 937 370 288. 

Informamos que designámos um ponto de contacto que pode ser utilizado para comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão, o Conselho dos Serviços Digitais, bem como com os Compradores que utilizam o website. O ponto de contacto está disponível através do e-mail info@bimago.pt. A comunicação pode ser feita em polaco ou inglês. 

§ 1. Definições 

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados: 

1. Preço – o valor expresso em unidades monetárias que o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor pelos Produtos; 

2. Preço Regular – o preço oferecido ao Comprador para a compra dos Produtos fora de períodos promocionais ou reduções de preço; 

3. Código de Desconto – uma sequência de caracteres que pode ser utilizada pelo Comprador para reduzir o Preço, pagar o Preço ou parte do Preço; 

4. Consumidor – uma pessoa singular que celebra um Contrato com o Vendedor não relacionado diretamente com a sua atividade empresarial ou profissional; 

5. Comprador – uma pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional com capacidade jurídica, em particular um Consumidor ou um "Empresário com Direitos de Consumidor" (PNPK); 

6. Newsletter – e-mails contendo informações sobre novidades, promoções ou Produtos relacionados com o Website; 

7. Empresário com Direitos de Consumidor (PNPK) – uma pessoa singular que celebra um Contrato com o Vendedor relacionado com a sua atividade empresarial, quando o conteúdo do Contrato indica que não tem caráter profissional para essa pessoa, com base no âmbito da atividade disponível no Registo Central e Sistema de Informação Empresarial; 

8. Termos e Condições – estes Termos e Condições do website www.bimago.pt, disponíveis em https://www.bimago.pt/termos-de-venda/condicoes-de-compra; 

9. Website – o website operando em www.bimago.pt e suas extensões; 

10. Vendedor – Artgeist Sp. z o.o., com sede em Wrocław, ul. Gen. Władysława Sikorskiego 26, 53-659 Wrocław, registada no Registo Nacional de Empresas pelo Tribunal Distrital de Wrocław – Fabryczna, VI Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000350602, NIF: 7262622485, REGON: 100848543, com um capital social totalmente realizado de 6.120.000,00 PLN; 

11. Produtos – bens móveis oferecidos pelo Vendedor através do Website; 

12. Conteúdos do Comprador – quaisquer informações fornecidas pelo Comprador para armazenamento, a pedido do Comprador, no sistema informático do Website ou para publicação no Website, por exemplo, informações adicionais facultativas, comentários ou opiniões sobre os Produtos; 

13. Contrato – um contrato celebrado entre o Vendedor e o Comprador relativo à venda de Produtos; 

14. Serviços Eletrónicos – quaisquer serviços eletrónicos prestados pelo Vendedor ao Comprador através do Website; 

15. Encomenda – a manifestação de vontade do Comprador que visa diretamente a celebração de um Contrato de venda, especificando, em particular, o tipo e a quantidade dos Produtos. 

§ 2. Disposições preliminares 

1. O Vendedor, através do Website, vende Produtos e simultaneamente presta Serviços Eletrónicos ao Comprador. O Comprador pode adquirir os Produtos indicados nas páginas do Website. 

2. O Website não é destinado à celebração de Contratos entre Compradores. 

3. Estes Termos e Condições estabelecem as regras e condições de utilização do Website, bem como os direitos e deveres do Vendedor e dos Compradores. 

§ 3. Serviços Eletrónicos Relacionados com o Website 

1. O Vendedor fornece ao Comprador os seguintes Serviços Eletrónicos relacionados com a utilização do Website: 
2. 1. navegação pelo conteúdo público disponível no Website; 
   2. realização de uma encomenda e celebração de um Contrato; 
   3. subscrição do Newsletter; 
   4. submissão de Conteúdos do Comprador. 

2. Os Serviços Eletrónicos são prestados ao Comprador de forma gratuita. 

3. Para utilizar os Serviços Eletrónicos, o computador ou o software do Comprador não precisa de cumprir requisitos técnicos especiais. É suficiente ter: 
4. 1. acesso à Internet, 
   2. um sistema operativo padrão e atualizado, 
   3. um navegador da web padrão e atualizado com cookies ativados, 
   4. um endereço de e-mail ativo. 

4. Para garantir a segurança do Comprador e a transmissão segura de dados relacionados com a utilização do Website, o Vendedor aplica medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco para a segurança, em particular medidas destinadas a impedir o acesso não autorizado a dados pessoais e sua modificação. 

5. Sendo o Website um sistema informático gerido pelo Vendedor, o Vendedor pode realizar trabalhos técnicos e de TI que visam desenvolver o Website para o nível mais elevado possível. 

§ 4. Conteúdos do Website 

1. Os conteúdos publicamente acessíveis no Website incluem materiais como textos, fotos e gráficos. 

2. A navegação nos conteúdos publicamente acessíveis do Website é possível de forma anónima, ou seja, sem a necessidade de fornecer dados pessoais. 

3. Os conteúdos do Website estão protegidos por direitos de autor. 

4. Os detalhes sobre a propriedade intelectual estão descritos no § 21 dos Termos e Condições. 

§ 5. Fazer um Pedido e Celebrar um Contrato 

1. O Comprador pode fazer um pedido sem a necessidade de se registar como utilizador do Website. 

2. Todas as descrições dos Produtos disponíveis nas páginas do Website não constituem uma oferta nos termos da legislação civil aplicável, mas sim um convite para celebrar um Contrato. 

3. Um pedido é efetuado adicionando os Produtos de interesse ao carrinho e, em seguida, preenchendo o formulário de pedido. No formulário, é necessário fornecer os dados necessários para o processamento do pedido. Na fase de colocação do pedido, o Comprador escolhe o método de pagamento. Uma condição para fazer o pedido é a aceitação dos Termos e Condições, com os quais o Comprador deve familiarizar-se previamente. Em caso de dúvidas sobre os Termos e Condições, o Comprador pode contactar o Vendedor. 

4. O Comprador deve fornecer dados pessoais verdadeiros no formulário de pedido. O Comprador é responsável pela apresentação de dados pessoais falsos. O Vendedor reserva-se o direito de suspender a execução do pedido se o Comprador tiver fornecido dados falsos ou se estes dados levantarem dúvidas justificadas sobre a sua veracidade. Nesse caso, o Comprador será informado por telefone ou e-mail sobre as dúvidas do Vendedor. O Comprador tem o direito de explicar todas as circunstâncias relacionadas com a verificação da veracidade dos dados fornecidos. Se não houver dados de contacto que permitam ao Vendedor contactar o Comprador, o Vendedor fornecerá todas as explicações após o contacto ser feito pelo Comprador. 

5. O Comprador declara que todos os dados fornecidos no formulário de pedido são verdadeiros, enquanto o Vendedor não é obrigado a verificar a sua veracidade, embora o Vendedor tenha o direito de o fazer de acordo com o § 5.6. 

6. O processo de colocação do pedido termina com o clique no botão de finalização do pedido. Ao clicar no botão de finalização do pedido, o Comprador faz uma oferta para adquirir os Produtos selecionados do Vendedor, de acordo com as condições especificadas no formulário de pedido. 

§ 6. Preço e Pagamentos 

1. Os métodos de pagamento atualmente disponíveis (incluindo sistemas de pagamento com cartão) para o pedido estão descritos no Website e são apresentados ao Comprador durante a fase de colocação do pedido. 

2. O pagamento do pedido deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data de colocação do pedido. Após este prazo, o Vendedor pode assumir que o Comprador desistiu da compra dos Produtos e cancelar o pedido. 

3. Se o Comprador solicitar a emissão de uma fatura, esta será entregue eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido no formulário de pedido. 

4. Todos os preços indicados nas páginas do Website são preços brutos (incluindo IVA). 

§ 7. Promoções 

1. O Vendedor tem o direito de conceder descontos, reduções de preço ou outras preferências relacionadas com o Preço, a seu critério, especialmente no âmbito de uma campanha promocional organizada. 

2. O Comprador não tem o direito de exigir descontos, reduções de preço ou outras preferências que não resultem de uma campanha promocional. 

3. Uma promoção em que o Comprador recebe um produto “gratuito” implica a redução do valor total dos Produtos no carrinho pelo valor do produto gratuito. 

4. No caso de um desconto percentual no próximo (por exemplo, segundo ou terceiro) Produto no carrinho, a condição para receber o desconto é adicionar o número mínimo exigido de Produtos ao carrinho. Se um múltiplo do número mínimo exigido de Produtos for adicionado ao carrinho, o desconto será aplicado ao número de Produtos igual ao múltiplo do número mínimo exigido de Produtos. 

5. Em qualquer promoção de desconto que envolva mais de um Produto, o desconto é calculado com base no preço do Produto mais barato. 

6. O desconto é aplicado após a introdução e confirmação do Código de Desconto no carrinho. 

7. O desconto não se aplica a acessórios vendidos no Website como complementos aos Produtos. 

8. A promoção de desconto é combinada com outras promoções que envolvem a redução do Preço dos Produtos ou de um determinado grupo de Produtos no Website. 

9. A promoção de desconto não pode ser combinada com outros Códigos de Desconto. 

10. A promoção é válida pelo período indicado em www.bimago.pt ou até esgotar o stock. 

11. Se, devido à rescisão do Contrato que envolve Produtos incluídos na promoção, o Comprador deixar de cumprir as condições para beneficiar da promoção, o Vendedor tem o direito de receber o Preço regular dos Produtos retidos pelo Comprador, que vigorava no momento da colocação do Pedido. A exigibilidade da reivindicação do Vendedor para o pagamento do Preço regular dos Produtos retidos pelo Comprador ocorre 14 dias após a receção da declaração de rescisão do Comprador em relação ao Contrato de Venda. Nesse caso, o Vendedor reembolsará o Comprador pelo valor dos Produtos devolvidos, menos a diferença entre o Preço regular do Produto retido pelo Comprador, que vigorava no momento da colocação do Pedido, e o seu preço após a aplicação da promoção, pago pelo Comprador. O Comprador também pode rescindir o Contrato relativamente a toda a encomenda. 

12. Sempre que informar sobre uma redução no Preço dos Produtos, o Vendedor também apresentará a informação sobre o Preço mais baixo dos Produtos que vigorava nos 30 dias anteriores à aplicação da redução. Se um determinado Produto tiver sido oferecido para venda por um período inferior a 30 dias, o Vendedor apresentará igualmente a informação sobre o Preço mais baixo que vigorava desde o início da oferta até à aplicação da redução. 

§ 8. Códigos de Desconto 

1. Um código de desconto pode ter a forma impressa ou digital. 

2. O vendedor não emite duplicados de códigos de desconto danificados ou perdidos fornecidos ao Comprador na forma impressa. 

3. O código de desconto possui um valor nominal ou percentual bruto específico indicado na descrição do código de desconto no Site. 

4. O código de desconto não pode ser trocado por dinheiro ou outros equivalentes. 

5. O código de desconto pode ser utilizado como forma de pagamento por um pedido feito pelo Comprador, inserindo o código no local destinado para tal, de acordo com as instruções disponíveis na página do formulário de pedido, mas não pode ser trocado por dinheiro, nem total nem parcialmente. 

6. Se o valor a ser pago pelo pedido for inferior ao valor do código de desconto, o vendedor não reembolsa a diferença ao Comprador. Se o valor a ser pago pelo pedido for superior ao valor do código de desconto, o Comprador paga a diferença. 

7. A utilização de um código de desconto pode ser limitada a determinados Produtos ou grupos de Produtos. As limitações relacionadas ao código de desconto estão sempre indicadas na descrição do código de desconto no Site. 

8. Um código de desconto pode ser utilizado apenas uma vez. 

9. Um código de desconto pode ter um prazo de validade, após o qual a utilização não será mais possível. 

§ 9. Execução de Pedidos Relativos a Produtos 

1. A execução do pedido consiste na aceitação para produção, na posterior montagem dos Produtos encomendados, no embalamento para entrega ao Comprador e no envio da remessa ao Comprador, de acordo com a forma de entrega escolhida pelo Comprador. 

2. Os custos de entrega do Produto são suportados pelo Comprador, a menos que outra coisa seja indicada nas informações apresentadas ao Comprador no Site. 

3. No caso de entrega para um destino fora dos Estados-Membros da União Europeia, o preço de compra dos produtos será aumentado em valor correspondente às taxas alfandegárias, impostos e outras taxas que possam ser incorridas em envios fora da União Europeia. 

4. O pedido é considerado executado no momento em que a remessa é enviada ao Comprador (entregue ao transportador responsável pela entrega). No caso de entrega através de um transportador, o vendedor informa o Comprador sobre a preparação do Produto para envio e a entrega da remessa ao transportador. O prazo exato de entrega do Produto é determinado pelo transportador, a menos que o transportador permita que o Comprador determine a data e hora exatas da entrega da remessa. Se o transportador oferecer essa funcionalidade, o vendedor fornecerá ao Comprador os dados necessários para acompanhar o transporte do Produto, incluindo um link para o site do transportador ou para a sua aplicação. 

5. O Comprador é obrigado a verificar a remessa em tempo e da forma habitual para remessas desse tipo. Se o Comprador constatar que durante o transporte houve perda ou dano dos Produtos, deve realizar todos os atos necessários para determinar a responsabilidade do transportador, por exemplo, elaborando um relatório de danos (art. 545 § 2 do Código Civil). 

6. O tempo de execução do pedido é indicado em cada Produto. Os Produtos encomendados devem ser entregues ao Consumidor ou PNPK no prazo de até 30 dias, a menos que na descrição do Produto tenha sido expressamente indicado pelo vendedor um prazo mais longo. Nessa situação, ao fazer o pedido, o Comprador concorda com o prazo mais longo de execução do pedido que resulta da descrição do Produto. 

7. Se o Comprador encomendar Produtos com diferentes prazos de execução, o prazo vinculativo para a execução total do pedido é o mais longo entre todos os Produtos que compõem o pedido, sendo que o vendedor pode propor a divisão do pedido em várias remessas independentes para acelerar o prazo de execução em relação a parte dos Produtos. 

§ 10. Desistência do Contrato pelo Consumidor ou PNPK Sem Justificação 

1. O Consumidor ou PNPK tem o direito de desistir do contrato que foi celebrado através do Site, sem justificativa, no prazo de: 
2. 1. 14 dias a contar do dia em que o Consumidor ou PNPK, ou um terceiro indicado pelo Consumidor ou PNPK, que não o transportador, tomar posse do Produto. Se o contrato abranger vários Produtos que são entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo para desistir do contrato conta-se a partir da posse do último Produto, lote ou parte; 
   2. 14 dias a contar da data da celebração do contrato — no caso de outros contratos que não o contrato de venda de Produtos. 

2. O direito de desistência não se aplica a contratos em que o objeto da prestação seja: 
3. 1. Produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outras coisas; 
   2. Produtos que sirvam para satisfazer as necessidades individualizadas do Consumidor ou do PNPK. 

3. Para desistir do contrato, o Consumidor ou PNPK deve informar o Vendedor sobre sua decisão de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca — por exemplo, por meio de carta enviada pelo correio ou por e-mail. 

4. O Consumidor ou PNPK pode usar o modelo de formulário de desistência disponível em www.bimago.pt/termos-de-venda/devolues, no entanto, isso não é obrigatório. 

5. Para respeitar o prazo de desistência, basta que o Consumidor ou PNPK envie a informação sobre a execução do direito de desistência antes do prazo de desistência expirar. 

6. O Consumidor ou PNPK é obrigado a devolver o Produto ao Vendedor ou entregá-lo a uma pessoa autorizada pelo Vendedor para recebê-lo sem demora, mas não mais tarde do que 14 dias a contar do dia em que desistiu do contrato. O prazo é respeitado se o Produto for enviado antes do seu término. 

7. O Consumidor ou PNPK assume os custos diretos da devolução do Produto. 

8. Em caso de desistência do contrato, o Vendedor reembolsa ao Consumidor ou PNPK todos os pagamentos recebidos do Consumidor ou PNPK, incluindo os custos de entrega do Produto (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha do Consumidor ou PNPK de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais barato oferecido ao fazer o pedido), sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Consumidor ou PNPK de exercer o direito de desistência do contrato. 

9. O reembolso é feito utilizando os mesmos métodos de pagamento que foram utilizados na transação original, a menos que o Consumidor ou PNPK tenha concordado expressamente com outra solução. Em qualquer caso, o Consumidor ou PNPK não suportará quaisquer encargos relacionados com esse reembolso. 

10. O Vendedor pode reter o reembolso até que o Vendedor tenha recebido o Produto de volta ou o Consumidor ou PNPK tenha fornecido prova de que o Produto foi devolvido, dependendo do que ocorrer primeiro. 

11. O Consumidor ou PNPK é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante do uso que ultrapassa o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do Produto. O Vendedor tem o direito de compensar sua reclamação contra o Comprador por esse motivo de acordo com o artigo 498 do Código Civil e artigos subsequentes. 

§ 11. Garantia de Defeitos e Responsabilidade pela Conformidade dos Bens com o Contrato 

1. A garantia legal para defeitos nos bens, conforme prevista no Código Civil, está excluída para contratos de compra celebrados por compradores que não sejam consumidores ou PNPK. 

2. Para os contratos de compra celebrados por consumidores ou PNPK, aplicam-se as disposições sobre a responsabilidade pela conformidade dos bens com o contrato, conforme estabelecido na Lei dos Direitos do Consumidor, tendo em conta as disposições destes Termos e Condições. 

3. O Vendedor é responsável perante os consumidores e PNPK pela conformidade dos bens com o contrato. A conformidade dos bens com o contrato é avaliada de acordo com as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor. 

§ 12. Substituição ou Reparação de Bens Não Conformes com o Contrato 

1. Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o consumidor ou PNPK pode solicitar a reparação ou substituição dos bens. 

2. O Vendedor pode: 
3. 1. substituir os bens se o consumidor ou PNPK solicitar a reparação, ou 
   2. reparar os bens se o consumidor ou PNPK solicitar a substituição, se for impossível assegurar a conformidade dos bens com o contrato da forma escolhida pelo consumidor ou PNPK, ou se tal implicar custos desproporcionados para o Vendedor. 

3. Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou implicarem custos desproporcionados para o Vendedor, este pode recusar-se a reparar ou substituir os bens para assegurar a sua conformidade com o contrato. 

4. O consumidor ou PNPK disponibiliza os bens ao Vendedor para reparação ou substituição, e o Vendedor recolhe-os a seu próprio custo. Os custos de reparação ou substituição, incluindo, em particular, os custos postais, de transporte, mão-de-obra e materiais, são suportados pelo Vendedor. 

5. O Vendedor efetua a reparação ou substituição num prazo razoável, não superior a 21 dias a partir do momento em que o Vendedor foi informado pelo consumidor ou PNPK da falta de conformidade dos bens com o contrato, e sem inconvenientes excessivos para o consumidor ou PNPK, tendo em consideração a natureza dos bens e a finalidade para a qual o consumidor ou PNPK os adquiriu. 

§ 13. Redução do Preço ou Resolução do Contrato em Caso de Bens Não Conformes 

1. Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o consumidor ou PNPK pode declarar a redução do preço ou a resolução do contrato quando: 
2. 1. o Vendedor tiver recusado reparar ou substituir os bens conforme o disposto no § 12, nº 3; 
   2. o Vendedor não tiver assegurado a conformidade dos bens com o contrato; 
   3. a falta de conformidade dos bens com o contrato persistir, apesar de o Vendedor ter tentado assegurar a conformidade; 
   4. a falta de conformidade dos bens com o contrato for suficientemente grave para justificar a redução do preço ou a resolução do contrato sem que seja necessário recorrer aos meios referidos no § 12, nº 1; 
   5. for evidente, a partir da declaração do Vendedor ou das circunstâncias, que este não assegurará a conformidade dos bens num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o consumidor ou PNPK. 

2. O preço reduzido deve ser proporcional ao preço do contrato em relação ao valor dos bens não conformes, comparado com o valor dos bens conformes. 

3. O Vendedor reembolsa os montantes devidos ao consumidor ou PNPK na sequência do exercício do direito à redução do preço sem demora, no prazo máximo de 14 dias a partir da receção da declaração de redução do preço por parte do consumidor ou PNPK. 

4. O consumidor ou PNPK não pode resolver o contrato se a falta de conformidade dos bens com o contrato for insignificante. Presume-se que a falta de conformidade dos bens com o contrato é significativa. 

5. Se a falta de conformidade disser respeito apenas a alguns dos bens entregues ao abrigo do contrato, o consumidor ou PNPK pode resolver o contrato apenas em relação a esses bens, bem como em relação a outros bens adquiridos juntamente com os bens não conformes, caso não se possa razoavelmente esperar que o consumidor ou PNPK mantenha apenas os bens conformes. 

6. Em caso de resolução do contrato, o consumidor ou PNPK devolve os bens ao Vendedor sem demora e a custo do Vendedor. O Vendedor reembolsa o preço ao consumidor ou PNPK sem demora, no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens ou da prova da sua devolução. 

7. O Vendedor reembolsa o preço utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação original, a menos que o consumidor ou PNPK tenha concordado expressamente com outro método de reembolso que não implique custos adicionais. 

§ 14. Submissão de Conteúdos do Comprador 

1. Através do Serviço, o Comprador pode submeter conteúdos para armazenamento a pedido do Comprador no sistema de TI do Serviço ou para publicação no Serviço. 

2. É proibido submeter conteúdos que: 
3. 1. constituam conteúdos ilegais nos termos da Lei dos Serviços Digitais (DSA), ou 
   2. violem os Termos e Condições. 

3. Os conteúdos que violem os Termos e Condições incluem conteúdos que: 
4. 1. violem as regras de publicação de avaliações previstas no § 23 dos Termos e Condições; 
   2. sejam irrelevantes para os temas disponíveis no Serviço; 
   3. dupliquem conteúdos já publicados no Serviço; 
   4. contenham links ou outros conteúdos semelhantes a spam; 
   5. visem promover atividades que concorram com o Vendedor, como a promoção de websites concorrentes; 
   6. sejam usados para realizar atividades publicitárias, promocionais ou de marketing proibidas, nomeadamente através da colocação de anúncios, venda ou promoção de produtos, serviços, projetos ou angariações de fundos; 
   7. promovam atividades ilegais, como fraudes ou pedidos de fundos a outros Compradores; 
   8. difamem ou insultem terceiros; 
   9. violem os direitos pessoais de terceiros; 
   10. infrinjam direitos de autor de terceiros; 
   11. contenham vulgaridades ou outros conteúdos ofensivos; 
   12. violem de outra forma a legislação aplicável ou os bons costumes. 

4. Se o Vendedor tomar conhecimento de uma suspeita de crime ou infração cometida pelo Comprador em relação aos conteúdos submetidos, o Vendedor está autorizado e obrigado a informar as autoridades competentes ou organismos públicos e a fornecer-lhes os dados do Comprador. O mesmo se aplica quando as autoridades ou organismos públicos solicitarem ao Vendedor que forneça dados do Comprador, nomeadamente para processos judiciais ou penais em curso. 

§ 15. Moderação de Conteúdos do Comprador 

1. O Vendedor pode verificar os conteúdos do Comprador a qualquer momento. O Vendedor efetua a verificação de forma imparcial, objetiva e com devida diligência. O Vendedor não é obrigado a pré-aprovar os conteúdos do Comprador, nomeadamente através de controlos preventivos (por exemplo, aprovação prévia de conteúdos) ou qualquer outra forma de verificação dos conteúdos. 

2. Em caso de violação dos Termos e Condições, os conteúdos do Comprador podem ser bloqueados e tornarem-se invisíveis para outros Compradores ou removidos do Serviço. 

3. Em caso de bloqueio ou remoção dos conteúdos do Comprador, o Vendedor informa prontamente o Comprador que submeteu os conteúdos bloqueados ou removidos, fornecendo uma justificação para a sua decisão. 

4. Em caso de bloqueio ou remoção dos conteúdos do Comprador por violarem os Termos e Condições, o Comprador que submeteu esses conteúdos pode apresentar uma apelação conforme descrito no § 18 dos Termos e Condições. 

5. O Vendedor garante que as apelações relacionadas com os conteúdos do Comprador não serão tratadas automaticamente – a verificação da validade do bloqueio ou remoção dos conteúdos será feita pelo pessoal do Vendedor. 

§ 16. Denúncia de Conteúdos do Comprador 

1. Qualquer pessoa ou entidade pode denunciar ao Vendedor a presença de conteúdos no Serviço que considere ilegais nos termos da Lei dos Serviços Digitais (DSA). 

2. A denúncia pode ser enviada por e-mail para: info@bimago.pt. 

3. A denúncia deve incluir todos os elementos exigidos pela Lei dos Serviços Digitais (DSA), como: 
4. 1. uma explicação suficientemente justificada das razões pelas quais a pessoa ou entidade alega que os conteúdos do Comprador violam os Termos e Condições; 
   2. uma indicação clara da localização exata dos conteúdos, como o URL exato, e, se necessário, informações adicionais para identificar os conteúdos do Comprador; 
   3. o nome e endereço de e-mail da pessoa ou entidade que faz a denúncia, salvo se a denúncia disser respeito a conteúdos relacionados com um dos crimes previstos nos artigos 3-7 da Diretiva 2011/93/UE; 
   4. uma declaração de boa fé, confirmando que as informações e alegações contidas na denúncia são corretas e completas. 

4. O Comprador pode utilizar o formulário de denúncia disponível em https://www.bimago.pt/sobre-nos/servio-de-clientes e selecionar o tópico “Denúncia de Conteúdos do Comprador”. 

5. Após o recebimento da denúncia, o Vendedor confirmará prontamente o seu recebimento ao denunciante – via e-mail, para o endereço fornecido. Se a denúncia estiver incompleta ou contiver erros, o Vendedor poderá solicitar ao denunciante que a complete ou corrija. Se o denunciante não corrigir ou completar a denúncia no prazo de 14 dias após a solicitação do Vendedor, a denúncia será arquivada sem análise. 

6. A verificação dos conteúdos do Comprador pelo Vendedor será concluída no prazo máximo de 14 dias após o recebimento de uma denúncia completa e correta. O Vendedor realiza a verificação de forma imparcial e com devida diligência. O Vendedor pode solicitar informações ou documentos adicionais do denunciante, como prova dos direitos que os conteúdos do Comprador possam infringir. 

7. Durante a verificação, o Vendedor poderá bloquear os conteúdos do Comprador de modo a torná-los invisíveis para outros Compradores. 

8. Após a verificação, o Vendedor pode bloquear ou remover permanentemente os conteúdos do Comprador que infrinjam os Termos e Condições ou determinar que os conteúdos não violam os Termos e Condições. Se os conteúdos bloqueados forem considerados conformes, o Vendedor restabelecerá prontamente os conteúdos e informará o denunciante, fornecendo a justificação para a sua decisão. 

9. Em caso de bloqueio ou remoção dos conteúdos do Comprador, o Vendedor informará prontamente tanto o denunciante quanto o Comprador, fornecendo a justificação para a sua decisão. 

10. Em caso de bloqueio ou remoção de conteúdos do Comprador que violem os Termos e Condições, ou recusa de bloqueio ou remoção, tanto o denunciante quanto o Comprador podem apelar da decisão conforme descrito no § 18 dos Termos e Condições. 

11. O Vendedor garante que todas as apelações relacionadas com os conteúdos do Comprador não serão tratadas de forma automática – a verificação da validade do bloqueio ou remoção será realizada pelo pessoal do Vendedor. 

§ 17. Sanções por Conteúdos Inaceitáveis do Comprador 

1. Se o Comprador utilizar o Serviço de forma contrária aos Termos e Condições, transmitindo quaisquer Conteúdos de Comprador que sejam contrários aos Termos e Condições, o Vendedor pode: 
2. 1. Bloquear a conta do Comprador; 
   2. Excluir permanentemente a conta do Comprador; 
   3. Suspender o acesso do Comprador a determinadas funcionalidades do Serviço; 
   4. Impedir permanentemente o Comprador de utilizar determinadas funcionalidades do Serviço. 

2. A escolha da medida referida no ponto 1 depende das circunstâncias do caso e da gravidade da infração cometida pelo Comprador ao utilizar o Serviço. Estas medidas são independentes de outras ações que o Vendedor possa tomar em relação aos Conteúdos do Comprador, tais como bloquear ou excluir permanentemente os Conteúdos do Comprador. 

3. Na escolha da medida referida no ponto 1, o Vendedor agirá com a devida diligência, de forma objetiva, proporcional e tendo devidamente em consideração os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas. 

4. O bloqueio da conta do Comprador ou a suspensão do acesso a determinadas funcionalidades do Serviço pode durar entre 5 e 30 dias. Após o período estabelecido, o Vendedor levantará o bloqueio da conta do Comprador ou restaurará o acesso às funcionalidades do Serviço que foram suspensas. 

5. No caso de aplicação da medida referida no ponto 1, o Comprador afetado pela medida pode recorrer, de acordo com as regras descritas no § 22 dos Termos e Condições. 

6. O Vendedor garante que todos os recursos relativos à aplicação da medida referida no ponto 1 não serão processados automaticamente — o pessoal do Vendedor será responsável por verificar a validade da medida aplicada. 

§ 18. Recursos 

1. Nos casos em que: 
2. 1. O Vendedor não tenha bloqueado ou removido Conteúdos do Comprador, apesar de uma denúncia feita por outro Comprador ou por uma terceira parte; 
   2. Os Conteúdos do Comprador tenham sido bloqueados ou removidos em violação dos Termos e Condições; 
   3. O Vendedor tenha imposto sanções ao Comprador relacionadas aos Conteúdos do Comprador; 
   4. O Comprador que transmitiu os Conteúdos do Comprador ou a pessoa que denunciou os Conteúdos do Comprador para verificação pode interpor recurso. 

2. Qualquer decisão do Vendedor relacionada aos Conteúdos do Comprador deve incluir uma justificativa que permita um recurso — exceto em situações em que o Vendedor tenha recebido uma ordem relacionada aos Conteúdos do Comprador de uma autoridade competente ou órgão público. A justificativa deve cumprir os requisitos previstos no Regulamento de Serviços Digitais da UE (DSA) e incluir informações como: 
3. 1. Indicação de se a decisão inclui a remoção de Conteúdos do Comprador, impedir o acesso a eles, reduzir a sua visibilidade ou restringir pagamentos monetários relacionados a esses Conteúdos do Comprador, ou aplicar outras medidas mencionadas nos Termos e Condições em relação a esses Conteúdos do Comprador, bem como, se aplicável, a abrangência territorial da decisão e o período de validade; 
   2. Os factos e circunstâncias que fundamentaram a decisão, incluindo, se aplicável, se a decisão foi tomada com base em uma denúncia feita por outro Comprador ou por uma terceira parte, ou com base em verificações voluntárias, e, se absolutamente necessário, a identidade da terceira parte denunciante; 
   3. Informações sobre o uso de meios automatizados na tomada da decisão, incluindo a indicação de se a decisão foi tomada em relação aos Conteúdos do Comprador detetados ou identificados através de meios automatizados; 
   4. Se a decisão diz respeito a Conteúdos do Comprador potencialmente ilegais, uma indicação da base legal ou contratual em que se baseia a decisão, bem como explicações sobre os motivos pelos quais os Conteúdos do Comprador são considerados ilegais; 
   5. Informações claras e fáceis de entender para o Comprador ou para a parte denunciante sobre as opções disponíveis para recorrer da decisão. 

3. O recurso pode ser apresentado enviando o recurso: 
4. 1. Para o endereço de e-mail info@bimago.pt; 
   2. Por escrito, de preferência por correio registado — para a sede do Vendedor. 

4. O recurso deve conter: 
5. 1. O nome e sobrenome (ou a denominação da empresa) do recorrente; 
   2. Dados de contacto; 
   3. Uma justificativa detalhada sobre por que o recorrente considera que a decisão do Vendedor foi errada e deve ser alterada. 

5. Após a receção do recurso, o Vendedor confirmará imediatamente a receção — eletronicamente, para o endereço de e-mail fornecido. 

6. Os recursos serão analisados dentro de 14 dias a partir da data de apresentação. 

§ 19. Avaliações 

1. O Vendedor oferece ao Comprador a oportunidade de publicar uma avaliação sobre o Produto através de portais online dedicados no Serviço. 

2. A função de publicar uma avaliação sobre o Produto está disponível após a celebração do Contrato de Compra do Produto, o que garante que as avaliações não são publicadas por Compradores que não tenham adquirido o Produto. Além disso, é proibido ao Comprador publicar avaliações se não tiver utilizado o Produto de uma forma que permita formular uma avaliação objetiva. 

3. O Comprador deve formular a avaliação de maneira justa, honesta e objetiva, tanto quanto possível correta do ponto de vista linguístico, sem o uso de vulgaridades ou outros termos considerados ofensivos. 

4. Uma avaliação publicada pelo Comprador é considerada Conteúdo do Comprador. Portanto, o Vendedor pode moderar avaliações de acordo com as regras descritas no § 15 dos Termos e Condições, e qualquer pessoa que navegue no conteúdo do Serviço pode denunciar uma avaliação que viole os Termos e Condições de acordo com as regras descritas no § 16 dos Termos e Condições. 

5. O Vendedor pode publicar avaliações de Produtos que tenha recolhido de outra forma que não seja através das avaliações publicadas pelo Comprador de acordo com os termos acima. 

6. O Vendedor declara que as avaliações publicadas por ele, referidas nos pontos 5 e 6, podem vir de pessoas que não adquiriram os Produtos. Nesse caso, as avaliações serão claramente marcadas como material publicitário. 

7. As avaliações mencionadas nos pontos 5 e 6 não são consideradas Conteúdos do Comprador, mas qualquer pessoa que navegue no conteúdo do Serviço e considere que uma avaliação viola os Termos e Condições pode denunciá-la para verificação de acordo com as regras descritas no § 16 dos Termos e Condições. 

§ 20. Dados Pessoais e Cookies 

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Comprador é o Vendedor. 

2. O Serviço utiliza a tecnologia de cookies. 

3. Os detalhes sobre dados pessoais e cookies estão descritos na política de privacidade disponível em https://www.bimago.pt/termos-de-venda/politica-de-confidencialidade. 

§ 21. Direitos de Propriedade Intelectual 

1. O Vendedor informa o Comprador de que todo o conteúdo disponível nas páginas do Serviço, Conteúdos Digitais e elementos dos Produtos (por exemplo, os designs gráficos das etiquetas) podem constituir obras ao abrigo da Lei de Direitos Autorais de 4 de fevereiro de 1994, sobre a qual os direitos autorais pertencem ao Vendedor ou a outras entidades autorizadas, bem como bases de dados protegidas pelas disposições relativas à proteção de bases de dados. 

2. O Vendedor informa o Comprador de que a exploração de conteúdos protegidos por direitos autorais ou a utilização de bases de dados pelo Comprador sem o consentimento do Vendedor ou de outra entidade autorizada, exceto quando dentro do uso permitido por lei, constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e pode resultar em responsabilidade civil ou criminal. 

3. O Vendedor pode celebrar um contrato de licença separado com o Comprador relacionado ao uso de conteúdos ou bases de dados pertencentes ao Vendedor (por exemplo, através da utilização de fotografias de produtos, utilização de descrições de produtos, etc.). Para celebrar tal contrato, o Comprador deve contactar o Vendedor com uma proposta de contrato de licença, informando o Vendedor, em particular, sobre os objetivos para os quais pretende utilizar os conteúdos ou bases de dados pertencentes ao Vendedor e o tempo estimado de utilização. Após a receção de tal proposta, o Vendedor apresentará uma oferta de acordo com sua política de licenciamento. 

§ 22. Resolução Alternativa de Litígios e Procedimentos Extrajudiciais 

1. Os consumidores têm a possibilidade de utilizar métodos alternativos de resolução de litígios. Os consumidores podem, entre outros: 
2. 1. Contactar um tribunal arbitral permanente com um pedido de resolução do litígio decorrente do Contrato celebrado; 
   2. Contactar o inspetor estadual relevante com um pedido para iniciar um processo de mediação com o objetivo de resolver amigavelmente o litígio entre o Comprador e o Vendedor; 
   3. Solicitar a assistência de uma organização nacional ou local de proteção ao consumidor. 

2. Informações detalhadas sobre métodos alternativos de resolução de litígios podem ser obtidas nos sites das autoridades governamentais competentes ou das organizações de proteção ao consumidor. 

3. Os consumidores também podem utilizar a plataforma ODR, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma serve para resolver litígios entre consumidores e empresas que buscam uma resolução extrajudicial de disputas relativas a obrigações contratuais decorrentes de contratos de vendas ou de prestação de serviços online. 

§ 23. Reclamações e Solicitações 

1. Qualquer Comprador tem o direito de apresentar uma reclamação sobre questões relacionadas à funcionalidade do Serviço ou à execução do Contrato. Para facilitar o exercício dos direitos do Consumidor ou PNPK em relação à responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o Contrato, o Vendedor preparou um formulário de reclamação que o Consumidor ou PNPK pode utilizar. O formulário está disponível em https://www.bimago.pt/sobre-nos/servio-de-clientes. 

2. As reclamações devem ser enviadas ao Vendedor por e-mail para info@bimago.pt ou através de https://www.bimago.pt/sobre-nos/servio-de-clientes. 

3. As reclamações dos Compradores serão tratadas o mais rapidamente possível, mas no prazo máximo de 14 dias a partir da data de receção da reclamação pelo Vendedor. 

4. A resposta à reclamação será enviada ao Comprador para os dados de contacto fornecidos pelo Comprador ao apresentar a reclamação. 

§ 24. Disposições Finais 

1. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir e cancelar ofertas, promoções e de alterar os Preços no Serviço sem prejuízo para os direitos adquiridos pelo Comprador, nomeadamente os termos dos Contratos celebrados antes da alteração. 

2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições por motivos importantes, tais como: 

1. 1. Alterações nas condições de fornecimento dos Produtos; 
   2. A necessidade de ajustar os Termos e Condições a alterações legislativas; 
   3. A necessidade de ajustar os Termos e Condições a decisões, sentenças ou outras decisões de um tribunal competente ou autoridade governamental; 
   4. A necessidade de cumprir uma obrigação legal imposta ao Vendedor; 
   5. Alterações editoriais. 

3. Se o Vendedor possuir o endereço de e-mail do Comprador, o Comprador receberá uma notificação por e-mail sobre as alterações nos Termos e Condições. 

4. Os Contratos de venda de Produtos serão regidos pelos Termos e Condições em vigor no momento da celebração do Contrato. 

5. No caso de Serviços Eletrónicos, se o Comprador não aceitar a alteração dos Termos e Condições, pode cessar a utilização dos Serviços Eletrónicos sem incorrer em quaisquer custos, como cancelar a subscrição da Newsletter ou deixar de navegar no conteúdo publicamente disponível do Serviço. 

6. As alterações aos Termos e Condições não afetam os direitos adquiridos pelo Comprador antes da data de entrada em vigor das alterações. 

7. Todas as disputas relacionadas com Contratos celebrados através do Serviço serão resolvidas por um tribunal português. Esta disposição não se aplica a Consumidores e PNPK, para os quais a jurisdição do tribunal será determinada de acordo com as regras gerais. 

8. Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de 1 de novembro de 2024.